Como já é de conhecimento da categoria, o Supremo Tribunal Federal (STF), em recente julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.014.286/SP (Tema 942 da Repercussão Geral), reconheceu o direito dos servidores públicos à conversão, em tempo comum, do tempo especial laborado no regime próprio sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física (atividades insalubres, perigosas e/ou penosas), observadas as normas do regime geral de previdência social contidas na Lei nº 8.213/1991.

Como já e de conhecimento da categoria, a edição da Portaria Interministerial ME/AGU nº 13, de 03-11-2020 (DOU de 03-11-2020), estabeleceu a possibilidade jurídica de integração de servidores aos quadros da Advocacia-Geral da União – AGU, com base nas disposições da Lei nº 10.480, de 02-07-2002.

Essa possibilidade, todavia, beneficia apenas os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, de nível superior, intermediário ou auxiliar, do Plano de Classificação de Cargos ou correlatos, não integrantes de carreiras estruturadas, que estivessem em exercício em unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional-PGFN ou em Consultorias Jurídicas junto a Ministérios em 03-07-2002. A medida contempla não só os ativos, pois inativos e pensionistas também podem ser beneficiados, observadas as mesmas exigências: encontrar-se o servidor em exercício, quando em atividade, em unidades da PGFN ou Consultorias Jurídicas, em 03-07-2002, daí decorrendo o direito ao enquadramento na condição de inativo, bem como de instituidor de pensão.

No âmbito da categoria representada pelo SINDFAZ/RS, os potenciais beneficiários que formalizaram requerimento administrativo no prazo fixado (até 02 de dezembro) – com documentos comprobatórios do aludido exercício em 03-07-2002 –, deverão aguardar o deferimento do pedido, quanto então serão intimados pela DGEP (Diretoria de Gestão de Pessoas e Desenvolvimento Institucional da Secretaria-Geral de Administração do Ministério da Economia) a finalmente firmarem o Termo de Opção, em caráter irretratável, pela sua integração à AGU. Todavia, não sendo acatado o requerimento, o servidor será notificado a oferecer recurso administrativo. Somente depois de firmado o Termo de Opção é que será publicada a portaria de integração do servidor, que passará, então, a fazer parte do Quadro de Pessoal da AGU.

Considerando a potencial possibilidade de indeferimento de pedidos formulados pelos servidores, a Assessoria Jurídica do SINDFAZ/RS manifesta, desde logo, a sua inteira disponibilidade para eventuais recursos e outras medidas administrativas que se façam necessárias, inclusive, se for o caso, com ingresso de medidas judiciais.

Eventuais dúvidas acerca da integração e seus efeitos pecuniários podem ser facilmente esclarecidas no Guia de Perguntas e Respostas disponibilizado pela Secretaria-Geral de Administração da AGU através do link: https://www.gov.br/agu/pt-br/acesso-a-informacao/servidores/guia-de-perguntas-e-respostas-integracao-de-servidores-2.pdf.

Fonte: Dr. Marcelo Lipert - Assessoria jurídica Sindfaz/RS

Só nos primeiros dez meses do ano, foram 33.848 aposentadorias concedidas. Desta forma, o saldo entre entradas e saídas de funcionários no Executivo Federal está negativo em cerca de 24 mil trabalhadores.

Empenhado em promover o desmonte do serviço público brasileiro, o Governo Jair Bolsonaro fechou o ano de 2019 com o menor número de contratações de servidores em quase 20 anos. Até outubro, apenas 9.784 pessoas foram contratadas. Paralelamente a isso, o serviço público contou com um grande número de pedidos de aposentadoria devido à votação da reforma da Previdência. 

Só nos primeiros dez meses do ano, foram 33.848 aposentadorias concedidas. Desta forma, o saldo entre entradas e saídas de funcionários no Executivo Federal está negativo em cerca de 24 mil trabalhadores.  Lembrando que nos últimos dias de 2019, o governo editou um decreto para extinguir 27,5 mil cargos. Destes, a maioria é ligada ao ministério da Saúde, área que já vem sido sucateada no Brasil há anos. 

O decreto também vedou concursos para 68 profissões em universidades federais de ensino, em mais um flagrante ataque ao ensino público brasileiro. 

"É uma política de desmonte do serviço público capitaneada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e pelo próprio Jair Bolsonaro. Ambos, querem privatizar tudo o que puderem para repassar os serviços para a iniciativa privada, sedenta por lucro. Mas os servidores não irão permitir que isso aconteça sem reação. Vamos nos preparar para o enfrentamento", garantiu o coordenador geral do Sindsep-PE, José Carlos de Oliveira. 

Os servidores já estão se organizando para o Dia Nacional de Luta em Defesa do Serviço Público, Estatais, Emprego e Salário, com greve geral apontada pelas centrais sindicais para o próximo 18 de março. Até essa data, estão marcados diversos atos, mobilizações e encontros.

Mobilização

Já no dia 23 de janeiro aconteceu o Encontro Nacional do Departamento de Aposentados e Pensionistas da Condsef/Fenadsef, em Brasília. No dia 24, haverá a mobilização do Dia Nacional do Aposentado. 

No dia 11 de fevereiro acontecerá a reunião do Conselho Deliberativo de Entidades (CDE). Na ocasião, deve ser apontado o calendário de encontros setoriais da base da Confederação. A Campanha Salarial dos servidores públicos será lançada no dia 12. Nesse mesmo dia também acontecerá um ato das centrais no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados. No dia 13, será realizada a Plenária Nacional da Condsef/Fenadsef.

Em 08 de março teremos o Dia Internacional de Luta da Mulher Trabalhadora. As mulheres estão justamente entre as mais atingidas pela retirada de direitos com a reforma da Previdência deste governo. 

Fonte: Condsef

Página 1 de 2

Contato

Powered by BreezingForms

Endereço

Rua Washington Luiz, 552, salas 603 e 703, Centro Histórico
POA - CEP: 90010-460
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

(51) 3286.2566 / (51) 99779-6079

Todos os direitos reservados: SINDFAZ - RS
Desenvolvimento: PP Comunicação