Assessoria Jurídica

O SINDFAZ/RS disponibiliza aos seus servidores a Assessoria Jurídica do Escritório de Advocacia Paese, Ferreira & Advogados Associados – sediado em Porto Alegre, na Rua dos Andradas, nº 1121, 11º andar –, com o fim de propiciar a mais ampla defesa e proteção dos direitos dos servidores/trabalhadores perante a Administração Pública Federal. Essa atuação é prestada na defesa de direitos coletivos e individuais, sendo exercida nas áreas do Direito Administrativo (servidores públicos), do Direito do Trabalho (trabalhadores sob o regime da CLT, atualmente representados por trabalhadores anistiados na forma da Lei nº 8.878/1994), do Direito Previdenciário (aposentados pelo RGPS) e do Direito Acidentário (acidentes do trabalho e doenças profissionais).

 

Por definição estatutária, o SINDFAZ/RS representa os servidores/trabalhadores federais ativos e inativos – e também os seus pensionistas – vinculados, sob qualquer forma (Lei nº 8.112/1990 ou CLT), ao Ministério da Fazenda, ou que tenham sido redistribuídos ou remanejados a Ministérios aglutinados ou mesmo desmembrados do próprio Ministério da Fazenda, bem como às Autarquias e Fundações aos mesmos vinculados, com abrangência territorial em todo o Estado do Rio Grande do Sul. 

 

Nesse contexto, são diversas as possibilidades de pretensões que podem ser deduzidas de forma coletiva ou individual perante a Administração (União), seja para postular a concessão de reajustes – de que é exemplo o índice residual de 3,17%, devido desde a data-base de 1º-01-1995 –, seja para revisar vantagens, suprimir descontos indevidos, reverter valores indevidamente retidos a título de desconto fiscal ou previdenciário, perceber valores reconhecidos na administrativa com a devida correção monetária, indenizar períodos de licença-prêmio não gozados, dentre as mais variadas situações.

É preocupação constante do SINDFAZ/RS manter uma política de acompanhamento judicial das principais demandas de seus filiados, sempre na busca de melhores condições de vida e de remuneração. O atendimento da Assessoria Jurídica é prestado diretamente na sede do Escritório, com horário previamente agendado nas quartas-feiras pela manhã, podendo ser requisitado, pela Diretoria do Sindicato, atendimento coletivo ou individual na própria sede do SINDFAZ/RS ou no prédio sede do Ministério da Fazenda.

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